ASPECTOS GERAIS

 

1.INFORMAÇÃO

Baskets Ltda, inscrita no CNPJ: 37.866.429/0001-76, com sede constituída na cidade de São Paulo, para os efeitos destes termos, será definida como PLATAFORMA.

 

2.NATUREZA JURÍDICA

Estes termos e condições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une o USUÁRIO à PLATAFORMA.

 

3.DEFINIÇÕES

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

Comércio Eletrônico: Abrange o envio, a transmissão, a recepção, o armazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica.

USUÁRIOS (definidos neste documento como USUÁRIOS):  são as pessoas físicas cadastradas na PLATAFORMA de Internet denominada BASKETS que acessem a esta para solicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de compra ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de adquirir bens e/ou serviços.

Contrato de mandato celebrado por meios eletrônicos: É aquele acordo de vontades celebrado entre Vendedores e USUÁRIOS, onde o USUÁRIO solicita, através da PLATAFORMA, a gestão de um encargo aos Produtores Parceiros, obrigando-se este último a cumprir com dito encargo por conta e risco do USUÁRIO, e o recebimento de uma remuneração como contraprestação.

Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.

Produtores Parceiros: Pessoa jurídica que realiza a venda do produto ou serviço solicitado pelo USUÁRIO através da PLATAFORMA.

Interação na Plataforma: Faculdade de acesso dos USUÁRIOS para conhecer os produtos e serviços exibidos pelos Produtores Parceiros da PLATAFORMA, a publicidade colocada à disposição na Plataforma e manifestar sua vontade de solicitar um encargo.

Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.

Mensagens de dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, telegrama, telex e telefax.

PLATAFORMA da plataforma: Encarregada de administrar operativamente e funcionalmente a Plataforma, representada para os efeitos destes termos pela BASKETS, ou pela pessoa física ou jurídica que ela designar.

Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos USUÁRIOS diretamente aos Produtores Parceiros, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software).

PLATAFORMA BASKETS: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela BASKETS, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária, ii) facilita a aproximação entre os USUÁRIOS e os Produtores Parceiros, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o USUÁRIO e a BASKETS e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do USUÁRIO (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro aos Produtores Parceiros. A BASKETS não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos, sendo uma plataforma de tecnologia somente para intermediação, que permite a interação entre USUÁRIOS e Produtores Parceiros. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.

Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela PLATAFORMA, com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

Produto: Bem de consumo exibido através da Plataforma.

Serviço: Serviços oferecidos através da plataforma

Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a Plataforma é utilizada, podendo ser utilizada como publicidade ou formalização do contrato de compra e venda entre USUÁRIOS e Produtores Parceiros.

 

4. OBJETO

Estes termos e condições regulam a autorização de uso que outorga a PLATAFORMA aos USUÁRIOS, para que eles ingressem à plataforma virtual e se informem sobre os produtos de consumo e serviços exibidos, para que sejam utilizados como referência e possam solicitar a gestão de um encargo, por médio de um contrato de mandato com os Produtores Parceiros.

A BASKETS através da Plataforma realiza as seguintes ações: i) exibe diferentes produtos e serviços de consumo de forma publicitária para que possam servir de referência aos USUÁRIOS, ii) facilita o encontro entre USUÁRIOS e Produtores Parceiros para a realização do vínculo contratual, iii) permite o uso dos meios de pagamentos, sem que este processo signifique algum vínculo com a PLATAFORMA, posto que, pela tecnologia implementada, o pagamento é realizado diretamente aos Produtores Parceiros, iv) serve como meio de envio de comunicações entre os USUÁRIOS e os Produtores Parceiros.

A realização da relação contratual entre USUÁRIOS e Produtores Parceiros acontece com os USUÁRIOS que se encontrarem no território nacional ou que estando no exterior solicitarem a gestão de um encargo, que deve ser realizado no Brasil, pagando uma contraprestação econômica mediante o sistema de pagamento eletrônico pela plataforma eletrônica ou em dinheiro no momento da recepção dos produtos escolhidos pelo USUÁRIO.

Através da Plataforma são exibidos produtos, cuja gestão de compra é encarregada pelos USUÁRIOS aos Produtores Parceiros, sendo que os primeiros procuram satisfazer uma necessidade privada, pessoal ou familiar e em nenhum momento para sua comercialização, revenda ou qualquer outro tipo de transação comercial.

 

5.ALTERAÇÃO

A PLATAFORMA poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos USUÁRIOS na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da Plataforma permitidos aos USUÁRIOS, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.

 

DETALHES DO SERVIÇO

 

6.USUÁRIO

Toda pessoa física que como destinatário final usar a Plataforma para solicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de compra ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de adquirir bens ou serviços.

O uso da Plataforma é realizado pelo USUÁRIO como pessoa capaz, manifestando que para a celebração de contratos de mandato com os Produtores Parceiros, ele conta com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de criação de seu registro.

 

7.PRODUTORES PARCEIROS

Pessoa jurídica que aceita realizar a gestão do encargo solicitado pelo USUÁRIO através da Plataforma.

 

8.CONTA DE USUÁRIO

O uso da conta é pessoal e intransferível, por isto os USUÁRIOS não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a Plataforma. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao USUÁRIO informar sobre a ocorrência à PLATAFORMA através da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação pelo serviço de suporte disponível na APP. As contas de usuários serão administradas pela PLATAFORMA ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos USUÁRIOS não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos USUÁRIOS.

Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual e, se assim for definido pelo USUÁRIO, esses dados não serão armazenados pela PLATAFORMA, serão inscritos diretamente na máquina de débito/crédito e serão utilizados diretamente pelo USUÁRIO nesta, onde serão informadas as condições de segurança e privacidade em que é efetuado o mesmo.

Com a criação da Conta de Usuário, os USUÁRIOS estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da Plataforma.

Parágrafo. O USUÁRIO autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos, o uso de Cookies pela PLATAFORMA em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma.

 

9.CAPACIDADE

Fica claro para o USUÁRIO que a relação contratual que pode chegar a ser gerada pelo uso da Plataforma será diretamente com os Produtores Parceiros e será efetuada por meio de um contrato de mandato realizado por meios eletrônicos, no qual o USUÁRIO é o mandante.

 

10.DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A BASKETS exibe através da Plataforma os produtos e serviços que estão à disposição dos USUÁRIOS para serem adquiridos, usando a Plataforma como meio para solicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de compra.

10.1. A PLATAFORMA pode cobrar do USUÁRIO uma taxa de serviço pelo uso de sua Plataforma e continuar fornecendo um serviço de qualidade. Este valor só será cobrado caso o USUÁRIO o aceite.

10.2. O aperfeiçoamento do contrato de mandato realizado por meios eletrônicos acontece no momento em que o Produtor Parceiro aceitar realizar a gestão do encargo solicitado pelo USUÁRIO através da Plataforma; esta aceitação corresponde ao momento em que o USUÁRIO seleciona o meio de pagamento. Verificados os passos do processo de compra, o Produtor Parceiro, por meio da PLATAFORMA, pode aceitar total ou parcialmente o encargo solicitado pelo USUÁRIO, informando no resumo quais são os produtos incluídos no contrato.

 

11.DEVERES DO USUÁRIO

Com a aceitação destes termos o USUÁRIO está obrigado a: (1) fornecer informações verazes e fidedignas no momento de criar sua Conta de Usuário; (2) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha); (3) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra a PLATAFORMA, Produtores Parceiros ou terceiros; (4) pagar oportunamente ao Produtor Parceiro a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra; (5) informar imediatamente à PLATAFORMA em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação; (6) não realizar condutas que atentem contra o funcionamento da Plataforma; (7) não suplantar a identidade de outros USUÁRIOS; (8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma; (10) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) a recepção dos produtos solicitados, ii) exibir a identificação em caso de compra de produtos de uso restrito ou de outros produtos, iii) verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos, iv)  informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos.

 

12.DEVERES DA PLATAFORMA

Em razão destes termos, a PLATAFORMA obriga-se a: (1) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos, podendo realizar a substituição deles no caso de falta; (2) indicar as características gerais do produto para que sirvam de referência aos USUÁRIOS, para o efeito são marca e apresentação; (3) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os USUÁRIOS realizem o pagamento; (4) informar no momento indicado os dados dos Produtores Parceiros com os quais os USUÁRIOS realizarão o contrato de mandato; (5) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo USUÁRIO constância da transação; (6) colocar à disposição dos USUÁRIOS os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada; (7) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes termos; (8) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao USUÁRIO aceitar ou não cada passo do processo de compra. 

 

13.DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Fica claro para o USUÁRIO que a PLATAFORMA não é produtora, fornecedora, entregadora, agente, distribuidora e, em geral, nenhum tipo de comercializadora dos produtos exibidos, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite o encontro entre USUÁRIOS e Produtores Parceiros para a configuração de relações de consumo.

Quando por erros de ordem tecnológica os preços dos produtos exibidos na Plataforma resultam errôneos e evidentemente desproporcionados com o preço do produto no mercado, a PLATAFORMA poderá cancelar as ordens feitas de produtos com ditos preços, a sua livre discrição e com total autonomia.

A PLATAFORMA reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

 

14.GARANTIA

O USUÁRIO entende e aceita que a relação de consumo é gerada diretamente com os Produtores Parceiros, por isto, as reclamações pela garantia devem ser realizadas diretamente aos Produtores Parceiros, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

15.CONTEÚDOS

Através da Plataforma, a BASKETS poderá colocar à disposição dos USUÁRIOS as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a PLATAFORMA não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, posto que a Plataforma serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de serviços; em consequência, é total responsabilidade dos USUÁRIOS acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.

 

16.FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A BASKETS administra a Plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo USUÁRIO pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.

A Plataforma encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. Para a realização de transações, a disponibilidade da Plataforma é de 24 horas ao dia, dependendo da disponibilidade dos Produtores Parceiros. A BASKETS realiza os melhores esforços para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma.

A PLATAFORMA reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à Plataforma dos USUÁRIOS que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas.

 

17.CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

A PLATAFORMA se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do USUÁRIO aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas (ii) suas ações violem  as disposições destes Termos & Condições; (iii) se o USUÁRIO causar algum dano direto ou indireto à PLATAFORMA, seus USUÁRIOS ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma Baskets; (v) seja averiguada a inadimplência do USUÁRIO, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da PLATAFORMA ou Produtores Parceiros nos termos firmados entre as partes; (vi) em outros casos onde a PLATAFORMA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da PLATAFORMA.

 

18.DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS

A BASKETS poderá realizar campanhas promocionais que garantem ao USUÁRIO desconto no valor da compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pela BASKETS, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

Sobre essas campanhas, fica a critério da BASKETS definir, entre outras coisas: (1) USUÁRIOS que estão elegíveis a participar, (2) ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais, (3) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons, (4) valor do desconto, (5) quantidade disponível de códigos promocionais.

 

19.DO USO DAS INFORMAÇÕES

As informações levantadas pela PLATAFORMA nas transações realizadas são fornecidas pelos USUÁRIOS de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela PLATAFORMA ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da PLATAFORMA ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da PLATAFORMA; comunicação aos USUÁRIOS da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.

Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.

O USUÁRIO poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma, pessoalmente no menu principal e/ou nos canais suporte da Plataforma.

A PLATAFORMA é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamentos das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

 

20.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de São Paulo – SP (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

 

21.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:

Todos os materiais e serviços disponibilizados na PLATAFORMA são fornecidos “como estão” e “como disponível” sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de adequação a um propósito específico ou as dadas diretamente pelos Produtores Parceiros. A PLATAFORMA não pode garantir que:

(a) os serviços satisfaçam completamente às necessidades do USUÁRIO;

(b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A PLATAFORMA realiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA;

(c) os resultados esperados pelo USUÁRIOS que possam ser obtidos, atenderá às suas expectativas ou estará livre de erros, ou defeitos.

O uso dos serviços ou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco do USUÁRIO e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades. O USUÁRIO também entende e concorda que a PLATAFORMA não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da PLATAFORMA. Também não se pode imputar a PLATAFORMA por quaisquer caso de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a PLATAFORMA será responsável perante o USUÁRIO ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da PLATAFORMA ou no caso de quaisquer atos dos Produtores Parceiros. Em nenhum momento a PLATAFORMA solicitará ao USUÁRIO informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com o Produtor Parceiro ou para a facilitação do pagamento.

 

22.INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:

Ao aceitar estes Termos de Uso, o USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da PLATAFORMA. O USUÁRIO só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela PLATAFORMA, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA. O USUÁRIO não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da PLATAFORMA. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis ​​e pode resultar em penalidades criminais ou civis. O USUÁRIO não deverá enviar à PLATAFORMA informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas enviadas pelo USUÁRIO à PLATAFORMA não reserva nenhum direito ao USUÁRIO.

 

23.ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O USUÁRIO manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os Produtores Parceiros. Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário. Com esta aceitação entende-se que na solicitação do cada encargo se encontra a assinatura do USUÁRIO para outorgar o poder ao Produtor Parceiro e desta maneira poder gerir dito encargo.